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contact->fiscal_code Fiscal Code Código Fiscal
contact->presentation GOIPE is a no-profit association according to art. 36 of Italian civil code made especially for the purpose of organizing European Citizen Initiatives.
This "Freedom to share" ECI has been officially submitted to the European Commission by citizens from eight European countries:
GOIPE é uma associação sem fins lucrativos de acordo com a art. 36 do código civil italiano feita especificamente com o objectivo de organizar Iniciativas de Cidadãos Europeus.
Esta "Liberdade de partilhar" ECI foi oficialmente apresentada à Comissão Europeia por cidadãos de oito países europeus:
creative-commons->text Creative Commons License Licença Creative Commons
creative-commons->url http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/ https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt
home->hero->text We need one million signatures. We will start collecting them on November 15th, 2020. <strong>Join us now!</strong> Precisamos de um milhão de assinaturas. Vamos começar a coletá-las no dia 15 de novembro de 2020. <strong>Participe agora!</strong>
home->hero->action Subscribe Assinar
home->hero2->text <strong>Legalize Filesharing!</strong><br>We are coming together from across Europe to call on the European Commission to adopt copyright rules that are fair to creators and users. <strong>Legalizamos a partilha de ficheiros!</strong><br>Somos cidadãos de toda a europa unidos pela necessidade de apelar à comissão europeia para alterar regras de copyright que são justas para autores e utilizadores.
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home->cta Support the Freedom to Share European Citizens' Initiative Associe-se à Iniciativa da Liberdade de Partilha dos Cidadãos Europeus
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home->official_text->title Read the official text of the initiative Leia o texto oficial da iniciativa
home->official_text->body Our initiative calls for the adoption of a legislative act providing for a waiver of copyright, related rights, and sui generis database rights for natural persons sharing files via digital networks for personal use and non-profit purposes. A nossa iniciativa demanda a adoção de um marco legislativo que estabeleça uma isenção aos direitos autorais, direitos afins e direitos de banco de dados sui generis para pessoas físicas que partilhem ficheiros através de redes digitais para uso pessoal e sem fins lucrativos.
home->take_action->title Take action Atue
home->take_action->body Spread this initiative with your friends and contacts: write to them, spread the communication materials, talk to them, etc.
Divulgue esta iniciativa com os seus amigos e contactos: escreva-lhes, divulgue o material de comunicação, fale com eles, etc.
home->donate->title Donate Doar
home->donate->open_collective Donate to our collective Doar à nossa causa
eci->name Name of the European Citizen Initiative Nome da Iniciativa de Cidadania Europeia
eci->description->title Description Descrição
eci->description->body To legalise sharing – via digital networks, for personal use and non-profit purposes – of files containing works and other material protected by copyright, related rights and sui generis database rights, with a view to striking a balance between the rights of authors and other rightholders and the universal right to science and culture. A legalização da partilha - por meio de redes sociais, para uso pessoal e sem fins lucrativos - de ficheiros que contenham obras e outros materiais protegidos por direitos autorais, direitos afins e direitos sui generis de banco de dados, com a visão de conseguir um equilíbrio entre os direitos autorais e outros direitos de titularidade e o direito universal à ciência e à cultura.
eci->official_text <p>Our initiative calls for the adoption of a legislative act providing for a waiver of copyright, related rights, and sui generis database rights for natural persons sharing files via digital networks for personal use and non-profit purposes.</p><p>File-sharing came into existence in 1999, with the advent of Napster. Over the years, technology has made distributed (or peer-to-peer) file sharing ever more efficient (e.g., Gnutella, Freenet, BitTorrent).</p><p>From the outset, the main rightsholder companies have opposed the use of sharing technologies for works and other material subject to copyright, related rights, and sui generis database rights, and current legislation is broadly in line with their wishes.</p><p>However, one question remains: is it fair for copyright, related rights, and sui generis database rights to prevent the sharing of works and other material?</p><p>Copyright, related rights, and sui generis database rights should help towards fostering the dissemination of culture, innovation, and social progress.</p><p>Current legislation bans the sharing of files containing works and other material subject to copyright, related rights, and sui generis database rights and seriously curtails the freedom of access to science and culture enshrined in Article 27(1) of the Universal Declaration of Human Rights.</p><p>This issue is of even greater relevance today, since the adoption of Directive (EU) 2019/790 of the European Parliament and of the Council of 17 April 2019 on copyright and related rights in the Digital Single Market.</p><p>The Directive has the opposite effect. On the one hand, Article 17 makes it easier for online content sharing service providers to obtain authorization to disseminate protected content, thereby facilitating their role as privileged intermediaries and encouraging their practices of technical control and citizen profiling. On the other hand, file sharing remains banned.</p><p>This initiative calls for citizens to be allowed to share files directly via peer-to-peer networks for them to have access to science and culture without being subject to checks and profiling. EU legislation enabling this would be perfectly compatible with international law if rightsholders were given fair compensation.</p><p>People and fundamental rights must be at the heart of political and legislative decisions. It is, therefore, necessary to change the current rules governing the sharing of files containing works and other material protected by copyright, related rights, and sui generis database rights in order to enable the potential for freedom and social, cultural, and economic development offered by digital networks.</p>
<p>Com esta iniciativa, apela-se à adoção de um ato legislativo que preveja uma isenção de direitos de autor, direitos conexos e direitos sui generis sobre bases de dados para as pessoas singulares que partilham ficheiros através de redes digitais para uso pessoal e sem fins lucrativos.</p><p>A partilha de ficheiros teve início em 1999, com o surgimento da Napster, e, desde então, as tecnologias têm permitido uma partilha distribuída (ou ponto-a-ponto) de ficheiros cada vez mais eficiente (Gnutella, Freenet, BitTorrent, etc.).</p><p>As principais empresas titulares de direitos opuseram-se, desde o início, à utilização de tecnologias de partilha para transmissão de obras e outro material protegido por direitos de autor, direitos conexos e direitos sui generis sobre bases de dados e a atual legislação é, de um modo geral, consentânea com as suas expectativas.</p><p>No entanto, subsiste uma questão: é justo que os direitos de autor, direitos conexos e direitos sui generis sobre bases de dados impeçam a partilha de obras e outro material?</p><p>Os direitos de autor, os direitos conexos e os direitos sui generis sobre bases de dados deveriam favorecer a divulgação cultural, a inovação e o progresso social.</p><p>A legislação vigente, que impede a partilha de ficheiros que contenham obras e outro material protegido por direitos de autor, direitos conexos e direitos sui generis sobre bases de dados, sacrifica gravemente o direito de livre acesso à ciência e à cultura, previsto no artigo 27.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.</p><p>O tema assume hoje ainda maior relevância, após a aprovação da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.</p><p>A diretiva tem um efeito paradoxal: por um lado, o artigo 17.º facilita a obtenção, por parte dos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, de uma autorização para divulgar conteúdos protegidos, favorecendo, assim, o seu papel de intermediários privilegiados e as suas práticas de controlo tecnológico e de definição de perfis dos cidadãos e, por outro, não permite a partilha de ficheiros.</p><p>Com esta iniciativa, apela-se a que seja permitido aos cidadãos partilhar ficheiros diretamente, através de redes ponto-a-ponto, para que possam ter acesso à ciência e à cultura sem serem sujeitos a controlos nem a definição de perfis: um ato legislativo da UE que o autorize será perfeitamente compatível com a legislação internacional se os titulares dos direitos receberem uma justa compensação.</p><p>As pessoas e os direitos fundamentais devem estar no centro das decisões políticas e legislativas. Por conseguinte, é necessário alterar as regras aplicáveis à partilha de ficheiros que contenham obras e outro material protegido por direitos de autor, direitos conexos e direitos sui generis sobre bases de dados, a fim de criar condições para a realização do potencial de liberdade e de desenvolvimento social, cultural e económico oferecido pelas redes digitais.</p>
faq->acronym FAQ FAQ
faq->title Frequently Asked Questions Perguntas Frequentes
faq->entries->what-are-related-rights->title What are «related rights»? O que são "direitos conexos"?
faq->entries->what-are-related-rights->body In copyright law, related rights are the rights of a creative work not connected with the work's actual author. Within the European Union, the rights of film producers (as opposed to directors) and database creators are also protected by related rights. A practical definition is that related rights are copyright-type rights that are not covered by the Berne Convention. Na lei de direitos autorais, os direitos afins são os direitos de uma obra criativa sem relação com a autoria real da obra. Dentro da União Europeia, os direitos de produtores de filmes (no lugar dos diretores) e de criadores de bancos de dados também estão protegidos pelos direitos afins. Uma ção prática é que os direitos afins são um tipo de direitos autorais que não estão cobertos pela Convenção de Berna.
faq->entries->why-should-i-sign-this-european-citizen-initiative->title Why should I sign this European Citizen Initiative? Porquê assinar esta Iniciativa de Cidadania Europeia?
Key English Portuguese State
faq->entries->you-want-to-violate-copyright->body No. We want to change copyright and our proposal is compatible with the Berne convention and related treaties. Não. O quê queremos é alterar os direitos autorais, e a nossa proposta é compatível com a convenção de Berna e com tratados relacionados.
faq->entries->you-want-to-violate-copyright->title You want to violate copyright! O que quereis é violar os direitos autorais!
faq->title Frequently Asked Questions Perguntas Frequentes
footer->about This website is managed by GOIPE, a non-profit organization whose mission is to propose and promote European Citizens' Initiatives for a better Europe. Este site é administrado pela GOIPE, uma organização sem fins lucrativos que tem a missão de propor e promover Iniciativas de Cidadania Europeias para uma Europa melhor.
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